Política de Licenciamento da CLS e-books

A CLS e-books, site em https://www.cls-ebooks.com estabelecimento virtual, situado no Concelho de Mação – Distrito de Santarém – país Portugal, do empresário em nome individual com o NIF 181 419 670, estabelece com este documento os princípios da Política de Licenciamento para Instituições interessadas.

1. OBJETO

A presente Política de Licenciamento estabelece os temos e condições aplicáveis à aquisição, utilização e disponibilização dos livros digitais (e-books) editados ou distribuídos pela CLS e-books, doravante designada por Licenciante, a instituição doravante será designada por Licenciada.

A aquisição de qualquer licença implica a aceitação integral das presentes condições e assinatura de contrato individual por instituição.

2. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os e-books, respetivos textos, ilustrações, capas, elementos gráficos, conteúdos multimédia e demais materiais associados encontram-se protegidos pela legislação nacional e internacional relativa aos direitos de autor e aos direitos conexos.

A titularidade dos direitos de propriedade intelectual pertence à Licenciante e aos seus respetivos autores, ilustradores ou titulares de direitos devidamente identificados.

Nenhuma disposição da presente política deverá ser interpretada como transmissão, cessão, renúncia ou venda de quaisquer direitos de propriedade intelectual ao Licenciado, apenas lhe é concedido o direito limitado de utilização da obra e em contexto pedagógico.

Todos os e-books encontram-se protegidos pelo Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo decreto-lei nº 63/85, de 14 de Março.

· TIPOS DE LICENÇA:

• Licença de Turma – turma de 20 alunos;
• Licença Escolar – utilização por todos os alunos, professores, bibliotecários, e outros funcionários autorizados.
• Licença para Biblioteca – utilização apenas para leitores registados na Biblioteca;
• Licença Institucional alargada – número de utilizadores a definir.

· UTILIZAÇÃO PEDAGÓGICA

A Licenciada tem o direito, segundo a Licença obtida de:

• Ler os e-books;
• Disponibilizar o e-book com número de utilizadores abrangidos pela licença;
• Utilizar a obra em contexto pedagógico e nas instalações da Licenciada com o número utilizadores abrangidos;
• Apresentar alguns excertos da obra em atividades educativas;
• Projetar ou apresentar o conteúdo em sala da Licenciada e ao número de utilizadores abrangidos pela licença;
• Desenvolver atividades de leitura e interpretação com o número de utilizadores referenciados em contrato.

3. UTILIZAÇÃO DAS ILUSTRAÇÕES

Algumas ilustrações podem ser utilizadas em:

• Atividades educativas;
• Apresentações escolares;
• Desde que não exista exploração comercial.
• E seja referenciado no contrato de licenciamento.

Além da obrigação de:

Mencionar a fonte – CLS e-books e nome da autora Laura Somerset;

4. UTILIZAÇÕES PERMITIDAS

Sem prejuízo das limitações legais aplicáveis, a entidade Licenciada poderá dependendo da Licença adquirida:

• Utilizar os conteúdos para fins pedagógicos;
• Desenvolver projetos de leitura orientada;
• Apresentar excertos das obras em atividades educativas;
• Utilizar as obras em ações de animação da leitura;
• Integrar os títulos em programas curriculares ou extracurriculares.

5. UTILIZAÇÕES PROIBIDAS

O incumprimento destas disposições pela Licenciada poderá originar responsabilidade civil e criminal nos termos da lei:

• Copiar integralmente qualquer obra da Licenciante;
• Alterar, adaptar ou modificar qualquer conteúdo;
• Remover menções de autoria ou direitos de autor;
• Disponibilizar os ficheiros em plataformas de acesso público ou privado (exceto da Licenciada);
• terceiros;
• Distribuir ou reproduzir gratuitamente os e-books fora do contexto definido pela Licença obtida;
• Utilizar qualquer conteúdo dos e-books para fins comerciais;
• Disponibilizar a obra via Internet;
• Reproduzir integralmente qualquer obra;

6. DURAÇÃO

As licenças concedidas possuem a duração definida no respetivo Contrato. Todas as Licenças cessam automaticamente no final do período contratado salvo renovação expressa pela Licenciada.

7. RENOVAÇÃO

A renovação da licença deverá feita, logo que termine o prazo da licença adquirida, com novo contrato e eventualmente novas condições e preços, para poder continuar a usufruir das obras anteriormente adquiridas. Nenhuma licença dá direito a usufruto vitalício ou perpétuo à Licenciada, exceto se tiverem sido essas as condições estabelecidas no contrato.

8. CANCELAMENTO

Não estão autorizados os cancelamentos do contrato nem a devolução das obras, nem do pagamento efetuado pelo Licenciado, logo que o e-book tenha estado na posse do Licenciado ou tenha tido acesso ao mesmo. Mesmo que a obra adquirida não corresponda ao interesse do Licenciado.

9. RESCIÇÃO DE CONTRATO

Todos os contratos terminarão logo que o prazo da Licença tenha caducado, os contratos após pagamento não têm direito à rescisão pela parte da Licenciada.

10. PREÇOS

Deverão ser apresentados em proposta por escrito pelos candidatos a Licenças CLS, e aceites pela Licenciante.

11. GARANTIAS DA LICENCIANTE

A Licenciante garante a total disponibilidade do serviço e apoio ao Licenciado dentro do horário previsto em rodapé, exceto em casos de força maior.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA LICENCIANTE

A Licenciada não poderá ser responsabilizada por:

• Falhas de equipamento ou aplicações utilizadas para visualizar o e-book;
• Utilização indevida dos conteúdos por parte dos utilizadores autorizados;
• Interrupções temporárias de acesso causadas por motivos técnicos ou de força maior.

13. INCUMPRIMENTO

Caso exitam violações ao contrato segundo a Licença adquirida pelo Licenciado, a Licenciante pode suspender ou revogar imediatamente a licença caso verifique a utilização não autorizada dos conteúdos, exceto se expressa em Contrato.

14. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

A presente Política de Licenciamento rege-se pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução destas condições será competente o tribunal da comarca da sede da Licenciada em Mação, ou outro qualquer a definir pela Licenciante.

15. RGDP

A Licenciante, compromete-se a cumprir a lei nacional e europeia acerca do Regulamento Geral de Dados Pessoais RGDP – Regulamento (U.E.) 2026/679 e o Decreto-Lei nº 47/2023 de 19 de Junho.

CONTACTOS PARA LICENCIAMENTO

Mail: licencas@cls-ebooks.com 

Site: https://www.cls-ebooks.com 

Data de entrada em vigor 05/10/2026

CLS e-books